Tesoureiro da fazenda publica - Jurisprudência Portuguesa

I - A promoção de tesoureiro ajudante de 2 classe a 1 depende do concurso documental, como se infere do disposto nos arts. 46, 5, 47 do Dec-Lei n. 519-A1/79 de 29 de Dezembro e ainda do "Regulamento...

I - O DL 44/84 revogou expressamente os arts. 36 e 46 do DL 519-A1/79 de 29 de Dezembro. II - As referidas normas foram repristinadas pelo DL 387/87. III - Desde a entrada em vigor do DL 44/84 ate...

I - Tendo a sentença recorrida respondido a questão posta pelo recorrente, ainda que implicitamente, a mesma não enferma de nulidade por omissão nem por excesso de pronuncia prevista na alinea d), do...

I - Os Tesoureiros da Fazenda Publica, são funcionarios da "administração central". II - Apos a vigencia do D.L. n. 44/84, de 3 de Fevereiro e ate a sua revogação pelo D.L. n. 367/87, de 27 de...

I _ A lei não estabelece quaisquer regras definidoras da estrutura dos cursos complementares a ministrar referidos na alinea b) do art. 40 do DL 519-A1/79 de 29 de Dezembro. II - A definição da...

Na procedencia da excepção peremptoria do caso decidido ou caso resolvido, e de negar provimento aos recurso interpostos dos despachos governamentais que mantiveram a exclusão dos recorrentes do...

I - Os tesoureiros ajudantes da Fazenda Publica são funcionarios da Administração Central. II - Assim, apos a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 44/84 de 3 de Fevereiro e ate a sua revogação pelo...

I - O D.L. n. 367/87 de 27 de Novembro não tem natureza interpretativa. II - O D.L. n. 44/84, de 3 de Fevereiro revogou o D.L. n. 519-A1/79 de 29 de Dezembro. III - Revogado, por seu turno, o D.L....

I - Como agentes da Administração central, os tesoureiros da Fazenda Publica ficaram sujeitos ao regime de concursos e acesso na carreira previsto no Decreto-Lei n 44/84, de 3 de Fevereiro, que...

I - Os Tesoureiros da Fazenda Publica são funcionarios da Administração Central, a cuja promoção, apos a entrada em vigor do D.L. 44/84, de 3/2, se passaram a aplicar os preceitos deste diploma. II...