9240024 - Tribunal da Relação do Porto

I - O substabelecimento "sem reserva", em princípio, tem o significado de exclusão do procurador primitivo; II - As acções possessórias traduzem-se numa tutela provisória da posse, destinando-se a manterem determinada situação de facto, enquanto não se provar quem é o verdadeiro titular do direito; III - Nos embargos de terceiro, o embargado pode, na contestação, alegar o direito de propriedade sobre os bens ou que esse direito pertence àquele contra quem a diligência foi promovida ( artigo 1042, alínea b), do Código de Processo Civil ); IV - Se o não fizer, provada a posse do embargante, os embargos têm de proceder.