019473 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 019473
Acórdão
Descritores: Falta justificada, Falta por doença, Desconto
Recorrente: Freire , Jorge
Recorridos: Sea do Min de Estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SEA DO MIN DE ESTADO.
Nr Convencional: JSTA00023582
Nr Documento: SA119870122019473
Data de Entrada: 19/08/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b1e4005cfa64c24c802568fc00378008CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:019473.DD
Sumário
As faltas dadas no ano civil anterior e justificadas ao abrigo do art. 4 do D.L. n. 19478 quando, em conjunto com a licença gozada, hajam excedido o periodo da licença para ferias a que o funcionario tem direito, são descontadas na licença para ferias (art. 6 n. 2 alinea b) do D.L. n. 49031). Assim, as faltas justificadas ao abrigo daquele artigo, quando hajam excedido o periodo de licença para ferias gozado, so são descontadas na licença para ferias do ano seguinte ao das faltas dadas. As faltas justificadas por doença ou resultantes da situação de licença por doença ate 30 dias em cada ano não são descontadas na licença para ferias (alinea b) do n. 2 do art. 6 do D.L. n. 49031). As faltas justificadas que não devam ser descontadas na licença para ferias no ano em que forem dadas, nos termos referidos em II, e as referidas em III, estando abrangidas pela excepção da alinea b) do n. 1 do art. 1 do D.L. n. 90/72, não são de descontar na antiguidade do funcionario.