É de admitir a revista do acórdão revogatório que anulou o acto camarário aplicador de uma pena disciplinar de demissão porque o aresto, decidindo com base na doença da arguida – comprovada por um...

As nulidades em processo penal são tabeladas; Qualquer desvio ao figurino processual ou desrespeito de normas processuais no decurso do processo serão rotuladas de irregularidade se não constarem do...

I - A ratificação-sanação caracteriza-se por ser um ato secundário através do qual o órgão competente sana o vício de incompetência decorrente da prática do ato por um órgão relativamente...

I - As declarações de parte do art. 466º do CPC pressupõem que a parte requerente esteja presente, não só para manifestar a sua concordância para que o mandatário proceda ao pedido, como para que...

Não se justifica admitir revista de acórdão que confirma decisão da primeira instância relativamente a questões sem projecção para além do caso em apreço.

A falta de qualquer das partes, mesmo que justificada, à audiência de partes convocada na acção comum do processo laboral, não impõe que seja convocada nova audiência de partes.

I) - Se o recorrente impugna a matéria de facto propondo a eliminação de matéria por si próprio tida como irrelevante, necessariamente que essa impugnação, a seu impulso e com tal colorido,...

Na ausência de notificação ao arguido do despacho que incidiu sobre solicitações suas, no sentido, além do mais, de realização do julgamento na sua ausência, e não tendo o tribunal, perante a...

Faltando a arguida justificadamente à audiência de julgamento e tendo sido dispensada a sua presença, esta mantém o direito a ser ouvida até ao encerramento da audiência, mas para poder exercer esse...

I - Nos termos do art.º 29.º do DL 100/99, por princípio, as faltas ao serviço por doença determinam a perda do vencimento correspondente aos dias em que elas ocorreram (n.º 2) mas nem sempre será...