01540/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 01540/03
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Citação pessoal, Aviso de recepção, Assinatura, Terceiro
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00060127
Nr Documento: SA22004011401540
Data de Entrada: 29/09/2003
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Juízes: Lucio BarbosaFonseca Limão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1ccf176e53b7ab7580256e22004bbe37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:01540.03.C0
Sumário
A citação considera-se feita no dia em que se mostrar assinado o aviso de recepção e tem-se por efectuada na própria pessoa do citando, mesmo quando o aviso de recepção haja sido assinado por terceiro (artºs 233º, nº 4, e 238º do CPC).
Texto
A... deduziu oposição à execução fiscal que contra si foi instaurada para cobrança coerciva de uma dívida ao Centro de Emprego de Braga da Delegação Regional do Norte. Com fundamento em caducidade do direito a deduzir a oposição, pois foi citado, não se opôs, foi ao processo de execução requerer o pagamento da dívida em prestações e não arguiu a nulidade da citação que lhe foi feita, pelo que a oposição que mais tarde deduziu deu entrada depois do prazo legal para se opor, o Tribunal Tributário de Braga, por despacho de fls. 24 e 25, declarou a caducidade do direita de deduzir oposição e absolveu a Fazenda Pública da Instância. Inconformado, o oponente recorreu para este STA, tendo apresentado as suas alegações de fls. 29 e seguintes, nas quais concluiu que nunca foi citado pessoalmente e tinha de o ser, e que o facto de ter ido ao processo não significa que o direito de deduzir oposição tenha caducado. Sustenta que a citação pessoal nunca podia ser dispensada. O Mº Juiz a quo sustentou o seu despacho. Neste STA, o MºPº emitiu douto parecer nos termos do qual se deve negar provimento ao recurso. Corridos os vistos cumpre decidir. Como resulta dos autos, o recorrente foi citado em 29.7.99. O recorrente tinha 30 dias para deduzir oposição a contar da citação pessoal. Esta citação é feita mediante carta registada com aviso de recepção, quando for feita por via postal (artº 233, nº 2, al. a), do CPC). A citação considera-se feita no dia em que for assinado o aviso de recepção, ainda que tenha sido assinado por outra pessoa. De facto, presume-se que a carta foi entregue ao destinatário(artºs 233º, nº 4, e 238º do CPC). Se o recorrente foi ao processo de execução fiscal requerer o pagamento da dívida exequenda em prestações, então presume-se que a carta lhe foi entregue, pois só assim teve conhecimento de que contra si corria uma execução fiscal. Deste modo, a citação feita por correio registado é válida. Mesmo que essa citação não fosse válida, então sempre a nulidade da mesma estaria sanada pela intervenção do recorrente a pedir o pagamento em prestações. Com efeito, nos termos do artº.196º do CPC, se o recorrente interveio no processo sem arguir logo a falta da sua citação, a nulidade considera-se sanada. Deste modo, sendo a citação válida, não é preciso tomar em conta a sanação da sua nulidade. Assim, o prazo para o recorrente deduzir oposição caducou, pois deixou passar o prazo legal para o efeito a contar da citação que validamente lhe foi feita. A doutrina que o recorrente citou não tem aplicação ao caso dos autos, pois nestes houve uma citação e no caso citado não houve citação. Daí que a decisão não mereça censura, ainda que o fundamento da mesma passe a ser o da existência da válida citação. Nestes termos, acordam os juízes deste STA em negar provimento ao recurso e em confirmar a decisão recorrida. Custas pelo recorrente, com 50% de procuradoria. Lisboa, 14 de Janeiro de 2004 Almeida Lopes – Relator – Fonseca Limão – Lúcio Barbosa –