083545 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A tradução, em língua portuguesa, de documentos juntos a processos judiciais não é obrigatória, sendo faculdade do tribunal prover pela junção dessa tradução se o entender conveniente. II - A exigência de juros surge com a mora. III - No domínio cambiário, o portador de uma letra pagável em dia fixo, deve apresentá-la a pagamento - artigo 38 da lei Uniforme. IV - O portador deuma letra terá de usar de uma actividade interpelativa e só depois disso é que o devedor cairá manifestamente em atraso no pagamento e, portanto, em mora.