016088 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os comerciantes em nome individual que atribuirem remunerações ao seu trabalho são considerados como exercendo actividade por conta de outrem. II - Assim, o comerciante que se atribui, pelo seu trabalho na firma em nome individual de que e dono, determinada remuneração e e remunerado tambem como gerente e administrador de sociedade, sendo a soma dos tres rendimentos superior a 150000 escudos, esta sujeito ao adicionamento estabelecido no artigo 24 do Codigo do Imposto Profissional.