018269 - Supremo Tribunal Administrativo

É nula a sentença - art. 144 do CPT - quando deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, nos termos do art. 660 n. 2 do C.P.Civil e 142 e 143 daquele primeiro diploma, e, bem assim, nos casos de falta absoluta de motivação, quer de facto quer de direito.