Quando foi proferido o acórdão 044590?

O acórdão foi proferido em 11 de março de 1999.

Acórdão STA (1999) — Legitimidade passiva

Acórdão

044590

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de março de 1999
Relator: João Cordeiro

Recurso jurisdicional

Legitimidade passivaDirector de departamento municipalCâmara municipalAutoria do acto administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART26 N1 ART26 N2.
LPTA85 ART1 ART36 N1 C.
RSTA57 ART57 PAR4.
LAL77 ART43 ART52 ART54.

Sumário

I- As normas do CPC apenas são aplicadas subsidiariamente nos recursos contenciosos;

II- O pressuposto de legitimidade passiva, que se radica na autoridade que praticou o acto impugnado, é regulado pela al. c) do art. 36/1 da LPTA gerando a sua falta a rejeição do recurso;

III- A Câmara Municipal não tem legitimidade passiva no recurso interposto de um acto de um seu director de serviço.

Texto integral não disponível

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