Autoria do acto administrativo - Jurisprudência Portuguesa

I - No recurso contencioso de anulação, a legitimidade passiva pública assiste, apenas, ao órgão que praticou o acto administrativo de que se recorre. II - Assim, uma câmara municipal carece de...

I – Se um recurso hierárquico cujo fundo veio a ser decidido tomou efectivamente por objecto uma existente pronúncia que definira a antiguidade e o posicionamento do recorrente na escala de...

I - Os actos de processamento de vencimentos são verdadeiros actos jurídicos individuais e concretos que se firmam na ordem jurídica sob a forma de "caso decidido" ou "caso resolvido" se não forem...

A legitimidade passiva na sua vertente principal (legitimidade passiva pública) afere-se pela autoria do acto impugnado.

I - As normas do CPC apenas são aplicadas subsidiariamente nos recursos contenciosos; II - O pressuposto de legitimidade passiva, que se radica na autoridade que praticou o acto impugnado, é...

I - Na vigência do art. 30 da LPTA, o acto de notificação, para produzir os efeitos próprios, tinha que observar os parâmetros impostos no n. 1. II - A circunstância de a "Nota de abonos e...

I - O acto administrativo praticado por um órgão subalterno não tem a natureza de acto definitivo e executório pelo que não é contenciosamente recorrível. II - O acto administrativo praticado por um...

I - O acto de notificação para produzir os efeitos próprios tem que obedecer aos parâmetros impostos pelo art. 30 n. 1 da LPTA. II - Não cumpre esses requisitos o documento mecanográfico que se...

I - Em recurso contencioso de anulação, a legitimidade activa afere-se pelo interesse na anulação do acto impugnado, nos termos do art. 46, n. 1 do RSTA, por força do disposto no art. 24, b) da LPTA,...

I - O conhecimento por parte do juiz do mérito do pedido de suspensão de eficácia de acto administrativo - admitindo que a decisão que no caso se impusesse fosse a de absolvição da instância da...