Autoria do acto administrativo - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Autoria do acto administrativo" classifica 51 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1958 até 2006.

acórdãos

tribunal

1958 - 2006

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	51	100.0%

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