9750011 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9750011
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Transmissão do arrendamento, Descendente, Comunicação, Senhorio, Renda condicionada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022195
Nr Documento: RP199710139750011
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e237fa2d0c6961c88025686b006703a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750011.8E
Sumário
Aos contratos de arrendamento transmitidos para descendentes com mais de 26 anos de idade é aplicável o regime da renda condicionada. Se o transmissário ainda não tem aquela idade, deve comunicar ao senhorio, por escrito, a data em que a vai atingir. A omissão dessa comunicação é sancionada, apenas, pela obrigação de indemnizar por todos os danos derivados da mesma. Não se verifica tal omissão quando o transmissário havia já enviado ao senhorio, embora para efeito diverso do da aplicação da renda condicionada, certidão do registo do seu nascimento. Se o senhorio, quando o transmissário já havia completado os 26 anos, o informou, através de notificação judicial avulsa, que iria cobrar renda condicionada, esta não é exigível desde o mês seguinte ao daquele aniversário, mas sim a partir do mês imediato ao da referida notificação.