071301 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira da Silva
Processo: 071301
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Incumprimento, Ampliação da matéria de facto
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016168
Nr Documento: SJ198401100713011
Indicações Eventuais: A ANTERO COD COM VOLII 2ED PAG52. G TELES BMJ N83 PAG114.
P LIMA A VARELA ANOT VOLII PAG125.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1900173985e38d42802568fc003aab07CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071301.77
Sumário
O contrato de compra e venda tem natureza real e obrigacional: real - por efeito do contrato transfere-se a propriedade; obrigacional - o vendedor fica obrigado a entregar a coisa e o comprador a pagar o preço. Em relação às vendas de coisas futuras que não estão em poder do disponente de que este não tem direito, ao tempo do contrato, a sua propriedade não pode ser transmitida, ficando esse efeito suspenso. Neste caso, o objecto deixa de ser requisito de validade do contrato para se tornar em requisito de eficácia. Assim, a venda de um camião, ainda a ser provido de carroçaria e báscula, a montar antes da entrega ao comprador, é possivel caracterizar-se como contrato de venda de coisa futura. A serem provados certos factos articulados pelo Autor comprador é possivel concluir-se que a Ré vendedora não exerceu as necessárias diligências para entrega àquele do camião provido desses elementos, tendo até suspendido a sua execução por esses veículos terem subido de preço, pelo que poderá concluir-se impossivel essa entrega, ficando sem efeito o contrato, por culpa da Ré. E de outros factos poderá concluir-se que o autor sofreu prejuízos no valor de 700000 escudos. Para tanto os autos deverão baixar à Relação para ampliação da matéria de facto, afim deste Supremo aplicar definitivamente o regime juridico que julgar adequado aos factos.