Quando foi proferido o acórdão 0220645?

O acórdão foi proferido em 14 de maio de 2002.

Acórdão TRP (2002) — Expropriação por utilidade pública

Acórdão

0220645

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 14 de maio de 2002
Relator: Candido Lemos

Apelação

Expropriação por utilidade públicaTerreno apto para construçãoCálculo da indemnização

Referências Legais

Legislação Nacional

CEXP91 ART23 ART24 N1 N2 N3 N4 N5.
DL 196/89 DE 1989/06/14 ART9 N2 D ART30.

Jurisprudência Nacional

AC TC N267/97 DE 1997/03/19 IN DR IIS 1997/05/21.
AC TC N52/1990 IN DR IS 1990/03/30.
AC TC N20/2000 IN DR IIS 2000/04/28.
AC RP DE 1996/10/10 IN CJ T4 ANOXXI PAG220.

Sumário

I- São equiparados a "solo para outros fins (segundo o artigo 24 n.5 do Código das Expropriações) os solos que por lei ou regulamento possam ser utilizados na construção.

II- O facto de a parcela expropriada se encontrar em Reserva Ecológica Nacional e em Reserva Agrícola Nacional não afasta à partida a possibilidade da sua classificação como solo apto para construção.

III- No cálculo da indemnização deve encontrar-se o valor por metro quadrado de construção que se praticava à data da declaração de utilidade pública.

Texto integral não disponível

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