033251 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 033251
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Pressupostos processuais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039913
Nr Documento: SA119940104033251
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f2a08680ed98c27d802568fc00390387CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033251.D4
Sumário
Muito embora a jurisprudência deste S.T.A. não seja uniforme quanto à necessidade ou desnecessidade de o administrado demonstrar interesse legítimo na obtenção dos documentos ou certidões, no entanto a alegação de que se destinam ao "uso de meios administrativos ou contenciosos" é indispensável já que é um dos pressupostos daquele meio processual. Assim o pedido de intimação feito através do meio processual acessório do artigo 82 da L.P.T.A. para que sejam entregues ao requerente documentos que se destinam a informá-lo sobre a sua situação funcional e os direitos dela decorrentes, nomeadamente para efeitos de eventuais concursos, deve ser indeferido.