035567 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 035567
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Atenuante especial, Atenuante geral, Embriaguez
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00045111
Nr Documento: SA119960206035567
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ab1256c637ff4ac8802568fc00394b6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:035567.D0
Sumário
Não integra a dirimente da al. b) do artigo 32 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL 24/84, de 16/1 - privação acidental e involuntária do exercício das faculdades intelectuais no momento da prática do acto ilícito - o estado de algum desiquilíbrio físico e psíquico resultante de ingestão excessiva de bebidas alcoólicas, quando se não demonstre que os actos foram praticados em situações de embriaguês e que, devido a esta, o arguido estivesse privado da capacidade de valorar os seus actos e de decidir acerca da sua prática. Não configura a atenuante da al. a) do artigo 29 do Estatuto Disciplinar - prestação de mais de 10 anos de exemplar comportamento e zelo - a simples circunstância de, no decurso de 22 anos, o arguido não ter sido alvo de qualquer outro procedimento disciplinar.