Atenuante geral - Jurisprudência Portuguesa

I - O regime penal especial para jovens com idade compreendida entre os 16 e os 21 anos, instituído pelo DL 401/82, de 23-09, surge em regulação do imperativo decorrente do art. 9.º do CP (aprovado...

I - Por força do disposto na alínea m) do n.2 do art. 47 do RD/PSP aprovado pela Lei 7/90 de 20FEV, o estado de embriaguez do arguido na altura da prática de factos que constituem infracção...

Mostra-se adequada a pena de aposentação compulsiva imposta a ex-Delegada Escolar que se apropriou de 4449948$00 de dinheiros públicos, destinados a socorrer alunos necessitados, se a arguida só...

I - Não integra a dirimente da al. b) do artigo 32 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL 24/84, de 16/1 - privação acidental e involuntária do exercício das faculdades intelectuais no momento da...

I - A divulgação de notícia em órgão de comunicação social relativa a actos de abuso de autoridade por parte de um inspector do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, que veio a ser designado...

A valoração feita do quadro atenuativo do arguido em processo disciplinar pelo despacho punitivo é em princípio insindicável pelo tribunal administrativo, salvo tendo havido no caso violação dos...

I - A embriaguez, sem causa que a explique, de um plantão da P.S.P. não é atenuante mas agravante pelo que afastada está a aplicação nomeadamente do artigo 72 do Código Penal. II - A embriaguez...

I - Não tendo a Administração aplicado a amnistia a infracção abrangida pela al. dd) do art. 1 da Lei n. 16/86 de 11/6, o Tribunal, face ao disposto no n. 4 do art. 11 do Estatuto Disciplinar e 48...

A inviabilidade da manutenção da relação funcional - art. 26-1 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local (ED/84) aprovado pelo art. 1 do DL n....

I - O n. 3 do art. 72 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Dec-Lei n. 24/84, de 16 de Janeiro, so e aplicavel aos casos em que o arguido, por ser desconhecido o seu paradeiro, e notificado por aviso...