I - Em Processo Penal são admissíveis todas as provas que não forem proibidas por lei. Não existindo no Processo Penal regulamentação quanto a provas obtidas por particulares na sua interação entre...

I – Constitui justa causa de despedimento o comportamento ilícito e culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação...

O condutor que desvia o veículo do passeio quando se apercebe de um peão na faixa de rodagem que, seguindo de costas, quando o veículo vai a passar, se vira para a frente repentinamente,...

I - A conduta do arguido que, depois de fiscalizado e detido pelo OPC, por conduzir veículo automóvel na via pública sob a influência do álcool com uma TAS superior a 1,20 g/l e de ter sido advertido...

Ao condutor não legalmente habilitado a conduzir veículos com motor, se condenado pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 292º, nº 1, do Código...

A execução da sanção acessória de proibição de conduzir veículos com motor inicia-se com a efetiva entrega ou apreensão da carta de condução e não automaticamente com o trânsito em julgado da...

I - Constatada a prática de crime punível com a sanção acessória, esta é uma simples decorrência da condenação criminal, tal como são as penas principais de prisão ou multa. Ao juiz apenas cabe...

I – Sendo aplicadas sem comprovação da culpa, as injunções e regras de conduta não têm que aproximar-se das penas que poderiam ser aplicadas se o processo seguisse para julgamento e houvesse...

Em caso de condenação pela prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, a proibição de conduzir veículos com motor deve abranger todas as categorias desses veículos.

I- O resultado do exame de álcool no sangue realizado por expiração do ar, através de aparelho utilizado pelas autoridades de fiscalização e aprovado pelo pela entidade competente, constitui-se como...