076457 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se a citação se não fizer, sem culpa do autor, no prazo de cinco dias, a prescrição interrompe-se logo que decorram os cinco dias. II - O portador de uma livrança não perde o seu direito de acção contra o avalista do subscritor de uma livrança, por falta ou protesto, visto que o avalista esta vinculado da mesma forma que o aceitante quanto a respectiva responsabilidade. III - O Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho e constitucional e resultado da Convenção Internacional pelo que goza da primazia do Direito Internacional Convencional.