031286 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 031286
Acórdão
Descritores: Saneamento da função pública, Quadro permanente, Militar, Acção de indemnização, Prescrição, Reconstituição de carreira
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036821
Nr Documento: SA119930318031286
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7a62ab1d6ee66abf802568fc003995e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031286.B4
Sumário
A ilicitude dos actos de saneamento dos quadros permanentes das Forças Armadas, pressuposto da revisão da situação militar prevista no Dec.Lei n. 330/84 de 15 de Outubro, não foi declarada, com força constitutiva, por este diploma legal que se limitou a modelar em certo sentido um direito à reconstituição da carreira que já se havia formado na esfera juridica dos interessados e que estes, mesmo sem essa regulamentação, poderiam ter exercitado, ainda que com um conteúdo diferente. Tendo os actos de saneamento supostamente ilícitos que atingiram os autores sido emitidos em data anterior à vigência da Constituição de 1976, encontrando-se nessa altura reunidos também os restantes elementos integradores da responsabilidade indemnizatória do Estado, tendo o pedido dos autores dado entrada em juízo em 9/20/87, encontrava-se nesta data ultrapassado em muito o prazo prescricional de três anos fixado no art. 498 n. 1 do Código Civil.