Quadro permanente - Jurisprudência Portuguesa

Não é de admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questão respeitante aos requisitos do dever de indemnizar a Fazenda Pública por parte de oficial que pretenda ser abatido ao QP antes...

Não é de admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questão respeitante aos requisitos do dever de indemnizar a Fazenda Pública por parte de oficial que pretenda ser abatido ao QP antes...

Não é de admitir o recurso de revista excecional para apreciar questão respeitante aos requisitos do dever de indemnizar a Fazenda Pública por parte do oficial que pretenda ser abatido ao QP antes de...

I – A falta de alegação específica das razões de admissibilidade, para efeitos do n.° 1 do art.° 150.° do CPTA, não é motivo de rejeição liminar do recurso. II – Não é de admitir o recurso de...

O Militar abatido ao quadro permanente, por acto declarado nulo, com fundamento na ausência e posterior condenação no crime de deserção tem direito – em execução do respectivo julgado – a que sejam...

I - O artº 171º, nº3, do EMFAR não é exaustivo ou taxativo, mas meramente exemplificativo, relativamente aos elementos de formação a considerar para efeitos da determinação das importâncias em...

I - A referência ao "tempo de serviço efectivo no posto actual e no anterior", do n.º1, do art.º25.º, do DL n.º236/99, que aprovou o EMFAR, não abrange todo o tempo de serviço prestado nas Forças...

I - A al. a) do n° 6 da Portaria n° 162/76 e art. 1° do DL. n° 210/73, de 9/5, aplica-se aos requerentes que requereram a revisão do processo e que, após esta revisão, vierem a ser considerados DFA,...

I - A promoção de sargentos-ajudantes ao abrigo do disposto no artigo 25.º, n.º 1, do DL n.º 236/99, de 25 de Junho, supõe o completamento do tempo de permanência acumulado de 18 anos nos postos de...

I - O abono do diferencial a que se referem os artºs. 1º e 2° do D.L 299/97, de 31-10, não é extensivo aos primeiros Sargentos do Exército, em regime de contrato. II - A atribuição do diferencial de...