013571 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 013571
Acórdão
Descritores: Presidente da republica, Acto politico, Embaixador, Nomeação, Exoneração, Relações internacionais, Acto administrativo
Recorrente: Almeida , Albertino
Recorridos: Pres da Republica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: D PRES DA REPUBLICA DE 1979/05/22.
Nr Convencional: JSTA00008065
Nr Documento: SA119811105013571
Data de Entrada: 28/07/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/41c4635fb87d7989802568fc00386f62CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:013571.48
Sumário
Embora o Presidente da Republica seja um orgão predominantemente politico, o certo e que, quando exerça funções administrativas, os actos praticados nesse ambito tem de ser qualificados como actos administrativos, estando, consequentemente, sujeitos a fiscalização contenciosa, nos termos do artigo 269, n. 2, da Constituição da Republica Portuguesa. A intervenção do Presidente da Republica quanto a nomeação dos embaixadores e enviados extraordinarios - devendo entender-se que a faculdade de nomear implica a de exonerar - justifica-se apenas quando se esteja no dominio das relações internacionais, sendo de aceitar que os actos praticados nesse dominio revistam natureza politica. Mas um acto praticado pelo Presidente da Republica relativamente a um embaixador ou a um enviado extraordinario, fora desse dominio das relações internacionais, não e certamente um acto politico, mas antes um acto administrativo, contenciosamente impugnavel. E o caso de um acto que se limita a exonerar o recorrente do cargo de embaixador dos serviços externos, sendo certo que ele ja anteriormente tinha sido afastado das funções de representação de Portugal no estrangeiro. O Presidente da Republica não tem competencia para praticar esse acto, que esta incluido na competencia do Governo.