018461 - Supremo Tribunal Administrativo

Se, no recurso interposto de decisão de 1 instância se alega que os recorrentes não foram notificados das penhoras e da venda de bens numa execução fiscal e que só tiveram conhecimento de ambas pelo anúncio para a venda e ainda que as penhoras e a venda lhes causaram prejuízo irreparável, e tais factos não constam da sentença, de concluir é que o recurso não versa exclusivamente matéria de direito, pelo que o tribunal competente é o T.T. de 2 Instância.