008952 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Ao abrigo do disposto no artigo 11 do Decreto- -Lei n. 44506, de 10 de Agosto de 1962, os Ministros das Corporações e Previdencia Social e da Economia podiam aplicar, por despacho conjunto, aos trabalhadores colectivamente despedidos os beneficios previstos naquele diploma, sem terem de averiguar as razões que criaram a situação de desemprego. II - Não sendo imperativa essa aplicação, nada impedia que se deixasse ao trabalhador despedido o direito de optar pelo esquema de auxilio estabelecido no despacho ou pelo recurso as disposições que regulavam legal e convenientemente o respectivo contrato de trabalho.