Quando foi proferido o acórdão 9540708?

O acórdão foi proferido em 22 de janeiro de 1996.

Acórdão TRP (1996) — Processo de trabalho, Recurso

Q: Qual foi a decisão no processo 9540708?

Negado provimento. I - A caução a que se refere o artigo 79 do Código de Processo de Trabalho abrange não só as quantias líquidas, mas também as ilíquidas em que o apelante foi condenado.

Acórdão

9540708

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 22 de janeiro de 1996
Relator: João Gonçalves Marques

Agravo

Processo de trabalhoRecursoRecurso de apelaçãoCauçãoEfeito suspensivoEfeitos do recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

CPT81 ART79.

Sumário

I- A caução a que se refere o artigo 79 do Código de Processo de Trabalho abrange não só as quantias líquidas, mas também as ilíquidas em que o apelante foi condenado.

Texto integral não disponível

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