Quem foi o relator do acórdão 022697?

O relator foi Valadas Preto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 022697?

O acórdão foi proferido em 15 de outubro de 1987.

Acórdão STA (1987) — Tribunal tributario de 1 instancia

Acórdão

022697

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de outubro de 1987
Relator: Valadas Preto

Recurso contencioso

Tribunal tributario de 1 instanciaJuiz auxiliarNomeaçãoVencimentoAplicação da lei no tempo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 45006 DE 1963/04/29 ART47.
DL 269/78 DE 1978/09/01 ART18 ART29.
ETAF84 ART13 ART78 N4 ART81 ART108 A B ART113 ART114 ART116 ART117 ART122 N1 N2.
DL 374/84 DE 1984/11/29 ART59.
EMJ85 ART27.

Sumário

I- Ate a entrada em vigor do D.L. n. 129/84, de 27 de Abril, que ocorreu em 1.1.85, manteve-se vigente o regime de nomeação e de remuneração de juizes auxiliares dos tribunais fiscais de 1 instancia, previsto no art. 47 do D.L. n. 45006, de 27 de

Abril de 1963.

II- A partir da entrada em vigor do D.L. n. 129/84 (1.1.85), e nos termos do seu art. 78, 4, os juizes auxiliares nomeados, ao abrigo do referido artigo 47, para os tribunais fiscais de 1 instancia passaram a auferir vencimentos equivalentes aos dos juizes de circulo judicial.

Texto integral não disponível

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