9230858 - Tribunal da Relação do Porto

I - A alienação de imóveis construídos por um dos cônjuges, no exercício da sua actividade de empresário de construção civil, é acto de administração da respectiva empresa, pelo que não carece de consentimento do outro cônjuge. II - Pode, por isso, ser objecto de execução específica o contrato-promessa de compra e venda de imóvel construído pelo referido empresário, apesar de só este ter intervindo nesse contrato como promitente- -vendedor.

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