O descritor "Empresário" classifica 9 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1993 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 4 | 44.4% |
| TRP | 3 | 33.3% |
| TRE | 2 | 22.2% |
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