Empresário - Jurisprudência Portuguesa

No caso em que a pessoa singular que tem a iniciativa processual de se submeter ao processo especial de revitalização não era, à data de tal iniciativa processual, comerciante ou empresário, falha um...

I. Nos termos do art. 607º, nºs 4 e 5, do CPC, deve o juiz, na sentença, ter em consideração os factos que se encontrem admitidos por acordo das partes, preceito que prevalece sobre a delimitação...

O insolvente que não seja empresário não pode apresentar plano de insolvência mas apenas um plano de pagamentos. (Sumário do Relator)

O PER não se aplica a pessoas singulares que não sejam comerciantes ou empresários, ou que exerçam atividade autónoma por conta própria.

I - Atendendo aos elementos histórico, lógico e sistemático, não vemos como não interpretar a expressão “todo o devedor” do nº 2 do artigo 17º-A do CIRE de modo a considerar que aquele é o devedor...

I - Com a revisão de 2012, foi alterada a filosofia que estava originalmente subjacente ao CIRE, assente num sistema de falência/liquidação, passando a privilegiar-se a recuperação do devedor. II -...

I - A definição de “empresa” é lateral à declaração de insolvência, da qual podem ser objecto, não as empresas, como tal consideradas, mas as entidades referenciadas no art° 2° n°1 CIRE, isto é,...

I - O direito à escolha de profissão não pressupõe o acesso indiscriminado e absoluto a que se elegem. II - A Lei que não veda a escolha da actividade de empresário desportivo mas apenas regulamenta...

I - A alienação de imóveis construídos por um dos cônjuges, no exercício da sua actividade de empresário de construção civil, é acto de administração da respectiva empresa, pelo que não carece de...