001501 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001501
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Fraude a lei, Onus da prova, Extinção do contrato de trabalho, Denuncia de contrato, Prazo, Aviso previo, Calculo da indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011222
Nr Documento: SJ198704080015014
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/488d50f76155a83e802568fc003a0aebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001501.0E
Sumário
Imputando o recorrente a recorrida o cometimento do vicio motivador da nulidade prescrita na lei competia-lhe provar que quando pela primeira vez as partes contrataram, tinha sido intenção da recorrida defraudar a lei, na medida em que com o seu procedimento, encobria um contrato de trabalho sem prazo, com um contrato a prazo. Conforme jurisprudencia uniforme do Supremo Tribunal de Justiça - a intenção ou finalidade de iludir a lei, deve ser contemporanea da propria estipulação do prazo, e nada tem a ver com a posterior denuncia do contrato, nada interessando para o efeito, a real intenção da entidade patronal neste momento. Compete ao trabalhador provar a intenção ou finalidade de iludir a lei, por força do que se dispõe no artigo 342, n. 1 do Codigo Civil, se articulou o facto constitutivo do seu invocado direito. A extinção do contrato antes de decorrido o prazo por denuncia de qualquer das partes, ainda que, com aviso previo, confere a outra o direito a uma indemnização equivalente ao total das retribuições vincendas - - Artigo 4, n. 1 do Decreto-Lei n. 781/76.