020225 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Só é de indeferir liminarmente a petição de impugnação quando a improcedência da pretensão for tão evidente que o seguimento do processo não tenha razão de ser, quando a inviabilidade ressalte da simples inspecção da petição inicial com força irrecusável, sem margem para dúvidas. II - Não é evidente mas controvertido que o IVA pago por uma empresa por vendas presumidas e não repercutido nos clientes não deva considerar-se como um seu custo para efeitos fiscais.