0409806 - Tribunal da Relação do Porto

I - Os recursos destinam-se a reapreciar questões já decididas e não a decidir questões novas. II - Nas acções de despejo, a resposta é coisa diferente da réplica, não servindo para, na falta de acordo das partes, se alterar nela a causa de pedir, não podendo por isso ser atendida na acção a alteração da causa de pedir efectuada na resposta. III - Se na petição inicial foi invocada como causa de pedir a caducidade do contrato de arrendamento com fundamento na morte da locatária, ao tribunal estava vedado o conhecimento de qualquer outra causa de extinção do contrato.