019459 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 019459
Acórdão
Descritores: Revogação de acto ilegal, Reintegração da ordem juridica violada, Reconstituição da situação actual hipotetica, Professor provisorio
Recorrente: Fonte , Jose
Recorridos: Sse da Administração Escolar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1982/12/23.
Nr Convencional: JSTA00021613
Nr Documento: SA119890404019459
Data de Entrada: 06/10/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9616ea53ca3adae3802568fc003895a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:019459.E4
Sumário
Correspondendo a revogação com fundamento em ilegalidade a uma anulação graciosa, e portanto com efeitos ex tunc, deve a Administração, em tais casos, não so restabelecer a situação anterior a pratica do acto ilegal mas tambem procurar reconstituir a situação que actualmente existiria se o acto ilegal não tivesse sido praticado. No caso de desligação do serviço, tal como no de demissão, a reintegração da ordem juridica violada implica logicamente a necessidade de a autoridade competente praticar, com efeitos retroactivos, um acto administrativo de sentido contrario ao revogado, que o substitui e serve de base a reconstituição da situação actual hipotetica. Sendo, porem, a situação do recorrente a de professor provisorio, portanto de funcionario provido mediante contrato anual, o seu vinculo a função publica caducava no fim do respectivo ano lectivo, não sendo seguro - ao contrario do que o recorrente pretende - que, no caso de ele se apresentar a concurso, visse renovado esse vinculo, e logo desde 1 de Outubro, visto ele se encontrar, na qualidade de professor sem habilitações proprias, no ultimo lugar das prioridades legalmente estabelecidas (arts. 1 e 4 do DL 262/77). Não pode, pois, o recorrente, reinvindicar vencimentos e contagem de tempo de serviço correspondentes ao periodo posterior ao fim do ano lectivo para que se encontrava contratado quando sobreveio o despacho, posteriormente revogado, a desliga-lo do serviço.