Reintegração da ordem juridica violada - Jurisprudência Portuguesa

I - A execução de uma decisão judicial que declarou nulo um acto administrativo consiste na pratica, pela Administração, dos actos e operações materiais necessarias a reintegração da ordem juridica...

I - Na execução das decisões anulatorias dos tribunais administrativos, a Administração deve praticar os actos juridicos e as operações materiais necessarios a reconstituição da situação que...

I - Anulado por acordão do STA o despacho de 2-8-86 do Ministro da Administração Interna que puniu disciplinarmente o recorrente com a pena de aposentação compulsiva, anulação que teve lugar por...

I - A execução de sentença anulatoria de acto administrativo consiste na pratica pela Administração dos actos e operações materiais necessarios a reintegração da ordem juridica violada, de modo a...

Tendo a Administração, no seguimento do decidido pelo Tribunal, reapreciado a situação do recorrente e emitido novo acto, expurgado dos vicios que determinaram a anulação do acto recorrido, cumpriu o...

I - Em execução de acordão que anulou despacho que aplicou a pena de demissão havia que praticar as operações necessarias a reintegração da ordem juridica violada de modo a ser restabelecida a...

I - Correspondendo a revogação com fundamento em ilegalidade a uma anulação graciosa, e portanto com efeitos ex tunc, deve a Administração, em tais casos, não so restabelecer a situação anterior a...

I - A anulação contenciosa de um acto administrativo (a.a), alem de o eliminar, com efeitos retroactivos, ou ex tunc, da ordem juridica, elimina igualmente, com os mesmos efeitos, os seus actos...

I - Anulado contenciosamente por vicio de forma o despacho ministerial que exonerou um Director Geral com fundamento em conveniencia de serviço, a Administração teria executado o acordão anulatorio...

Não tem direito aos vencimentos não percebidos durante o afastamento do serviço, mas a uma indemnização pelos prejuizos efectivamente sofridos, o funcionario da administração Central a que foi, por...