004195 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 004195
Acórdão
Descritores: Oposição a execução, Fundamento da oposição, Competencia dos tribunais das contribuições e impostos, Prescrição, Prazo, Contagem de prazo, Ambito do recurso jurisdicional, Conhecimento oficioso, Segurança social, Arguição de novos vicios
Recorrente: Meneses , Luis e Outros
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00011558
Nr Documento: SA219870401004195
Data de Entrada: 31/10/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2c3e22cb2c99ead3802568fc0036e672CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:004195.89
Sumário
Na fase de recurso podem ser alegados e invocados novos fundamentos, desde que sejam de conhecimento oficioso. São do conhecimento oficioso a incompetencia absoluta e a prescrição nos condicionalismos dos paragrafos 2 e 3 do artigo 27 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI). Os tribunais das contribuições e impostos são competentes para cobrança das contribuições devidas a Segurança Social, nos termos do promulgado e publicado Decreto-Lei 511/76. Para que ocorra a prescrição das contribuições para as caixas sindicais e de previdencia indispensavel se torna que, antes da instauração da respectiva execução, decorra o prazo de cinco anos, consumado no dominio do Decreto-Lei 45266, ou de dez, ao abrigo do Decreto-Lei 511/75, aqui relevando ja o periodo decorrido antes da sua entrada em vigor - artigo 297 do Codigo Civil (CC).