047915 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 047915
Acórdão
Descritores: Director geral, Competência, Empreendimento turístico
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056875
Nr Documento: SA120011204047915
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a547902a0b95e2ea80256b21004c9980CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047915.A1
Sumário
Impugnado despacho do Subdirector-Geral do Turismo de indeferimento de localização de empreendimento turístico com fundamento em nulidade,o tribunal pode rejeitar o recurso contencioso por o acto impugnado não ter sido precedido de recurso hierárquico para o membro do Governo competente uma vez que antes de apreciar a existência de vício de forma que pode afectar o acto o tribunal tem que apreciar se se julgam verificados os pressupostos processuais ou condições de procedibilidade relativos à relação processual submetida à sua apreciação, entre os quais se coloca a questão da definitividade vertical do acto impugnado. O Subdirector-Geral do Turismo, no uso de poderes delegados, como o Director-Geral do Turismo, na falta de norma expressa que lhes confira competência própria e exclusiva para indeferir os pedidos de localização de empreendimentos turísticos não praticam, desde logo, actos impugnáveis contenciosamente pois cabe ao Governo através do Ministro do Comércio e Turismo, nos termos dos art.ºs 198°, alíneas d) e e) da CRP, 11° e 12° do DL 323/89 de 26/9 e 2° n.º 1 e 4° n.º 1 do DL 328/86, como órgão superior da Administração Pública, a prática do acto definitivamente lesivo que constitui a última palavra da Administração sobre tal localização.