042101 - Supremo Tribunal Administrativo

Não há omissão de pronúncia da sentença, quando esta sobre a questão de falta de fundamentação do acto recorrido, por esta não ter referido a razão porque mandou desanexar da reserva agrícola e ecológica num prédio vizinho ao dos recorrentes e não o fez em relação ao prédio da recorrente, afirma: "o facto de outros prédios vizinhos em características do da recorrente terem sido desafectados daquelas reservas, não se justifica que a deliberação não esteja fundamentada "essa desafectação teve possivelmente, base em prática que aqui não está evidentemente em causa".