0000524 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ventura de Carvalho
Processo: 0000524
Acórdão
Descritores: Despachante oficial, Contrato de trabalho, Rescisão, Retribuição, Subsídio de férias, Subsídio de natal, Falta de pagamento, Culpa da entidade patronal, Ónus da prova, Trabalhador, Antiguidade, Cálculo, Indemnização de antiguidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009173
Nr Documento: RL199706040000524
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/97e2b71d745d2719802568030004d2eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0000524.7A
Sumário
Incumbe ao devedor provar que a falta de cumprimento da obrigação não procede de culpa sua. Provando-se a existência de contrato de trabalho entre as partes, daí decorre sobre a entidade patronal a obrigação de pagamento pontual aos seus trabalhadores da respectiva retribuição, sobre ela recaindo o ónus da prova de que a falta de pagamento de tal obrigação não procedia de culpa sua. O Juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito. Por isso, o facto de os Autores terem fundamentado o seu pedido sobre o preceituado na Lei n. 17/86, de 14 de Junho, não impede que o Julgador tenha entendido ser aplicável ao caso sub judice, não aquele diploma, mas o regime estipulado na LCCT89. Trabalhando os Autores no escritório de Despachante Oficial, vários anos antes da constituição da actual sociedade Ré, em 1986, é com base na data real do começo da sua actividade profissional que se conta a indemnização de antiguidade a que cada um tem direito - de acordo com o disposto no artigo 37 da LCT69.