96S4410 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Loureiro Pipa
Processo: 96S4410
ACORDAO
Descritores: Infracção disciplinar, Amnistia, Empresa pública, Empresa de economia mista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032874
Nr Documento: SJ199707020044104
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6e49dc3ff7d751c4802568fc003b6127
Sumário
A expressão "empresas públicas" constante da alínea ii) do artigo 1 da Lei 23/91, de 4 de Julho, compreende também as empresas mistas, de capitais maioritariamente públicos.
