0074474 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alvaro Vasco
Processo: 0074474
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia, Concorrência de convenções
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006388
Nr Documento: RL199202050074474
Indicações Eventuais: BARROS MOURA IN INTRODUÇÃO AO DIREITO DE TRABALHO PAG307.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f41033fbb36b2af28025680300011b09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0074474.1E
Sumário
Julgada procedente pela Relação a nulidade de omissão de pronúncia na sentença da 1 instância, deve a Relação conhecer do objecto da apelação. No caso de concorrência de convenções colectivas de trabalho aplicáveis a trabalhadores da mesma empresa, a lei estabelece três princípios: o da especialidade, o da favorabilidade e o da posteridade. Assim: a) sendo um dos instrumentos em acordo colectivo ou em acordo de empresa, é este último que se aplica; b) nos outros casos prevalecerá o instrumento que for considerado, no seu conjunto, mais favorável pelo Sindicato representativo de maior número de trabalhadores em relação aos quais se verifica a concorrência; c) na ausência de escolha, quer pelos Sindicatos, quer pelos trabalhadores, será aplicável o instrumento de publicação mais recente.