9420808 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9420808
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Providência cautelar não especificada, Requisitos, Questão de facto, Restituição provisória de posse
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013082
Nr Documento: RP199412069420808
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ff27b9d7fc1408298025686b00669d45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420808.DA
Sumário
A legitimidade das partes deve ser referida à relação jurídica objecto do pleito e determina-se averiguando quais são os fundamentos da acção e qual a posição das partes relativamente a esses fundamentos. Invocando os requerentes de providência cautelar não especificada a existência de um direito de servidão predial e alegando lesões graves e dificilmente reparáveis do seu direito, imputando apenas e só aos requeridos os respectivos actos lesivos, tem estes legitimidade para a causa, derivando ela do simples facto de lhes serem imputados factos de oposição ao direito invocado. Um dos requisitos das providências cautelares não especificadas é o perigo de lesão grave e dificilmente reparável do direito do requerente, qualificado como questão de facto. A mera dificuldade na efectivação do cultivo de prédio rústico, mas não a sua impossibilidade, não configura aquele requisito. A providência cautelar não especificada apenas tem lugar quando ao caso não couber nenhum dos procedimentos regulados no respectivo capítulo. Traduzindo-se a pretensão dos requerentes na restituição provisória da posse de uma servidão de passagem é esse o procedimento a que deve recorrer-se. Sendo de restituição provisória de posse, a providência adequada, mas não abarcando a situação todos os seus requisitos legais, não pode usar-se, por esse facto, a providência cautelar não especificada.