9520803 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9520803
Acórdão
Descritores: Manifesto de juros, Suspensão da instância, Empréstimo, Nulidade do contrato, Matéria de facto, Enriquecimento sem causa, Obrigação, Juros, Desvalorização da moeda, Ónus de afirmação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018161
Nr Documento: RP199603129520803
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/07b11dcc9e5c2a788025686b0066d3f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9520803.CE
Sumário
Alegando o Autor que emprestou ao Réu certa importância que este se obrigou a restituir em data determinada e que o contrato é nulo por vício de forma ( falta de escritura pública ) e que devido à desvalorização da moeda o seu património ficou empobrecido e o do mutuário enriquecido e pedindo a condenação do Réu a restitui-lhe a respectiva importância bem como o rendimento que o capital teria produzido calculado à taxa anual de 15%, não há lugar a qualquer manifesto de juros nem a suspensão da instância nos termos do artigo 281 do Código de Processo Civil. O termo " emprestar ", transposto para o questionário, integra matéria de facto. O dever de restituição da importância recebida por via de contrato nulo pode ser acrescido da indemnização pela desvalorização da moeda; mas esta, sendo facto notório embora, deve ser alegada pelo interessado quanto à respectiva taxa e correspondente grau de desvalorização do escudo.