031401 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Da circunstância do acto impugnado ter a sua eficácia limitada a certo período de tempo já passado, não decorre a impossibilidade da sua suspensão. II - A suspensão da eficácia do acto já executado não pode ser proferida se não se verificar utilidade relevante em tal medida, nos termos do artigo 81 da L.P.T.A. (dec.Lei 267/85, de 16/7). III - Incumbe ao requerente da suspensão alegar os factos integradores desse conceito.