076093 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Prazeres
Processo: 076093
Acórdão
Descritores: Deposito bancario, Alegações, Exame a escrita, Provas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Revista
Nr Convencional: JSTJ00011188
Nr Documento: SJ198810120760931
Indicações Eventuais: CIT A REIS ANOT VIII PAG257 E VIV PAG185 E PAG648 BMJ N337 PAG377.
V SERRA RLJ ANO102 PAG56. A VARELA OBG EM GERAL PAG732.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/71e67bdbcada956b802568fc003a168aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076093.7E
Sumário
O pedido de exame a escrita tem de ser acompanhado dos respectivos quesitos e deve ser indeferido se os mesmos não respeitarem aos factos que constam do questionario, pois, segundo o disposto no artigo 513 do Codigo de Processo Civil, as diligencias destinadas a produção da prova so podem recair sobre os factos contidos no questionario. Tendo a Relação entendido que a declaração feita pelo Autor no sentido de que os documentos em causa ja se encontravam nos autos, por isso, deferindo-se ao requerimento do Reu, estava a praticar-se um acto inutil que a lei proibe. Os artigos 570 e 571 do Codigo Civil constituem uma modalidade autonoma das obrigações de indemnização que pode resultar, entre outros, dos factos seguintes: incumprimento de qualquer obrigação - artigo 798 - da mora - artigo 804 - de facto ilicito culposo e anti- -contratual - artigo 483, todos do Codigo Civil. No caso dos autos, dos factos provados, que o Supremo Tribunal tem de aceitar, não se pode reduzir ou excluir v a culpa do Reu ou a corresponsabilizar os funcionarios da Agencia Bancaria da Benedita do Banco Autor, pelo que não tem aqui aplicação os artigos 570 e 571 do Codigo Civil.