076093 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O pedido de exame a escrita tem de ser acompanhado dos respectivos quesitos e deve ser indeferido se os mesmos não respeitarem aos factos que constam do questionario, pois, segundo o disposto no artigo 513 do Codigo de Processo Civil, as diligencias destinadas a produção da prova so podem recair sobre os factos contidos no questionario. II - Tendo a Relação entendido que a declaração feita pelo Autor no sentido de que os documentos em causa ja se encontravam nos autos, por isso, deferindo-se ao requerimento do Reu, estava a praticar-se um acto inutil que a lei proibe. III - Os artigos 570 e 571 do Codigo Civil constituem uma modalidade autonoma das obrigações de indemnização que pode resultar, entre outros, dos factos seguintes: incumprimento de qualquer obrigação - artigo 798 - da mora - artigo 804 - de facto ilicito culposo e anti- -contratual - artigo 483, todos do Codigo Civil. IV - No caso dos autos, dos factos provados, que o Supremo Tribunal tem de aceitar, não se pode reduzir ou excluir v a culpa do Reu ou a corresponsabilizar os funcionarios da Agencia Bancaria da Benedita do Banco Autor, pelo que não tem aqui aplicação os artigos 570 e 571 do Codigo Civil.

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