081307 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ricardo António da Velha
Processo: 081307
Acórdão
Descritores: Presunção de legalidade, Economia comum, Inversão do ónus da prova, Morte, Arrendatário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015475
Nr Documento: SJ199203190813072
Referência Publicação: BMJ N415 ANO1992 PAG609
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3366f52aef1dd4d4802568fc003a7567CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081307.94
Sumário
A lei civil estabeleceu vários casos de presunção de economia comum que não é necessário provar, bastando provar as situações de facto e de direito em que a lei funda a presunção, invertendo-se o ónus da prova nos termos dos artigos 344 n. 1 e 350 do Código Civil, o que quer dizer, que, verificando-se alguma das situações previstas no n. 2 do artigo 1109 do Código Civil cumpria aos autores provar que, não obstante essa situação, não havia economia comum. O n. 2 do artigo 1109 do Código Civil visa alargar a presunção de economia comum a todos aqueles que tenham obrigação de convivência com o arrendatário por força da natureza dos serviços prestados. Se os factos provados revelarem uma presunção de economia comum, com o arrendatário, haverá lugar ao direito a novo arrendamento pela morte do arrendatário.