Presunção de legalidade - Jurisprudência Portuguesa

I- A paternidade, que no essencial é um facto biológico, traduz-se no próprio vínculo biológico da progenitura, que constitui a sua causa de pedir da acção de investigação. II – Hoje, a procriação,...

1. A presunção legal contida no artº 35º, nº 3, do Dec.Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto, pressupõe, como emerge do próprio texto desse normativo, que a participação do sinistro seja assinada...

A presunção legal do n.2 do artigo 1371 do CC (compropriedade de muros entre prédios rústicos ou entre pátios ou quintais de prédios urbanos) não funciona em relação a muros que dividam um edifício e...

I - Decorrido o prazo de publicidade do artigo 100º do Código do Notariado, sem qualquer impugnação, pode efectuar-se o registo definitivo, que gozará dos efeitos substantivos de presunção de que o...

1. Do art. 674º-B do C.Proc.Civil resulta que quando a absolvição em processo penal se não tiver fundado no princípio in dubio pro reo, mas sim em que o arguido não praticou os factos que lhe eram...

Embora tendo o réu confessado que, inicialmente, ocupou um imóvel, tendo a partir de então praticado todos os actos de posse, à vista e com conhecimento de todos os interessados, de forma pacífica e...

I - Em face do teor do art. 2 do D.-Lei 38523, de 23/XI/51 será acidente de serviço o que, nos termos da legislação laboral puder ser qualificado como acidente de trabalho. II - À luz da Base V, da...

I - É de admitir a existência de uma verdadeira presunção legal de direcção efectiva e interessada de condução de um veículo pelo seu proprietário, a qual pode ser ilidida pela prova do contrário.

I - Quando, como é o caso da caducidade, a questão concernente a um recurso subordinado é prejudicial da que fundamente o recurso independente deve conhecer-se em primeiro lugar do subordinado. II -...

I - O Supremo tribunal de Justiça pode reenviar o processo ao tribunal recorrido, em ordem a ampliar a matéria de facto para que constitua base suficiente para a decisão de direito adequada. II - Em...