01010/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernanda Martins Xavier e Nunes
Processo: 01010/09
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Matéria de facto, Resolução de contrato, Interpelação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00066591
Nr Documento: SA12010092101010
Juízes: Maria Angelina DominguesAlberto Augusto OliveiraFernanda Xavier
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5fce72942969439f802577af002db115CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:01010.09.BB
Sumário
A contradição a que se alude no artº668º, nº1 c) do CPC, não é entre os fundamentos que o recorrente entende que deveriam constar da sentença e a decisão da mesma, mas entre esta e os fundamentos que dela, efectivamente, constam. O tribunal ad quem deve ser particularmente cuidadoso no uso dos seus poderes de reapreciação da decisão de facto, ao abrigo do artº712º do CPC, tendo em conta o princípio da livre apreciação da prova pelo tribunal a quo artº655º, nº1 do CPC e que é chamado a pronunciar-se privado da oralidade e da imediação que foram determinantes da decisão da 1ª instância. A simples mora do devedor, embora constitua este na obrigação de reparar os danos causados ao credor (artº 798º e 804º, nº1 do CC), não dá direito a que o credor resolva o contrato, a não ser que haja convenção das partes nesse sentido (artº432º, nº1 do CC), ou se se a mora do devedor se converter em incumprimento definitivo (total ou parcial) da obrigação, imputável ao devedor (artº801º e 802º do CC), sendo equiparado a incumprimento definitivo a ocorrência de qualquer das duas situações previstas no artº808º do CC. A interpelação admonitória tem de conter três elementos: intimação para o cumprimento; fixação de um termo peremptório para o cumprimento; admonição ou cominação (declaração admonitória) de que a obrigação se terá por definitivamente não cumprida se não se verificar o cumprimento.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO O INSTITUTO DA HABITAÇÃO E REABILITAÇÃO URBANA I.P., com os sinais dos autos, interpõe recurso da sentença da Mma. Juíza do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa proferida a fls. 254 e segs., que julgou improcedente a presente acção declarativa de condenação, com forma ordinária e procedente o pedido reconvencional formulado pela Ré e, em consequência, condenou o Autor a pagar à Ré o remanescente do valor correspondente ao contrato celebrado, acrescido de juros, vencidos e vincendos, à taxa legal, desde 10.03.2010 até integral pagamento. Termina as suas alegações de recurso, formulando as seguintes CONCLUSÕES: 1ª. Tendo em conta a produção de prova testemunhal efectuada, resultou claro do depoimento de três testemunhas que foi fixado um prazo suplementar até final de Agosto de 1999 para entrega do trabalho na reunião levada a cabo a 24 de Junho de 1999. 2ª. Como tal, impõe-se a modificação da matéria de facto dada como assente, no que concerne à alínea t), no sentido de especificar que o prazo fixado foi final de Agosto de 1999. 3ª. Tendo em conta a matéria dada como assente, é manifesto que a presente acção deveria ter sido julgada procedente, dado que da mesma resulta que a recorrida incumpriu o contrato. 4ª. Contudo, assim não o entendeu o tribunal a quo, sendo manifesta a contradição existente entre os fundamentos de facto e a decisão recorrida, o que acarreta a sua nulidade à luz do disposto na alínea d) do nº1 do artº668º do CPC, aplicável ex vi dos artº1º e 102º da LPTA. 5ª. Contrariamente ao decidido pela sentença recorrida, o recorrente fixou à recorrida um prazo suplementar para apresentação do programa com valor de interpelação admonitória até final de Agosto de 1999 para cumprimento da prestação, o qual não foi igualmente cumprido. 6ª. Como tal, assistia ao recorrente o direito de rescindir o contrato como fez, à luz do disposto nos artº798º e 804º do Código Civil, sendo manifesto o erro de julgamento de que a sentença recorrida padece. 7ª. Em consequência, contrariamente ao entendimento vertido na sentença recorrida, é líquido e evidente que a recorrida deverá restituir ao recorrente a quantia que lhe foi paga a 19 de Outubro de 1998, acrescida dos respectivos juros legais vencidos e vincendos à taxa legal em vigor, contados desde a data de 30 de Novembro de 1999. 8ª. Dado o incumprimento do contrato por parte da recorrida, dúvidas não restam que deveria ter sido julgado improcedente o pedido reconvencional deduzido pela recorrida, pelo que é manifesto o erro de julgamento em que a sentença incorreu quanto a este aspecto. Contra-alegou a recorrida, CONCLUINDO assim: 1ª. A recorrida pugna pela manutenção do decidido na douta sentença proferida pelo tribunal “a quo”, em todos os seus aspectos, pois a mesma não padece de qualquer nulidade, nem enferma de qualquer dos erros que o recorrente lhe aponta. 2ª. Entende a recorrida que o Caderno de Especificações jamais foi aprovado pelo recorrente, contrariando, assim, a obrigação a que estava contratualmente adstrito, nem este logrou - por alguma vez que fosse - provar documental ou testemunhalmente tal aprovação. 3ª. Era o Recorrente quem, indubitavelmente, tinha o ónus de provar que havia aprovado - como lhe competia - o Caderno de Especificações elaborado e apresentado pela Recorrida e não o provou ter feito em audiência de julgamento. 4ª. A recorrida entende que, de acordo com o que resultou da matéria de facto dada como assente nas referidas alíneas Q), U) e V) da douta sentença, jamais o Recorrente estaria em condições de invocar o alegado incumprimento definitivo do contrato imputável à recorrida. 5ª. Entende a Recorrida que quem estava em mora era o recorrente, o qual não havia cumprido o prazo de 2 (duas) semanas para aprovar o Caderno de Especificações por aquela elaborado e que era condição “sine qua non” da passagem à fase seguinte (Fase 2): “ Desenvolvimento do Sistema”, nos termos do que resultava do contrato de prestação de serviços nº136/IGAPHE celebrado. 6ª. Não se poderá admitir a pretensão do recorrente em ver alterado o teor da alínea T) da matéria de facto dada como assente, como este quer ver reconhecida. 7ª. Ao contrário do que alega o recorrente, nunca foi fixado qualquer prazo suplementar específico à recorrida. Logo, o recorrente não impôs qualquer prazo que pudesse ser entendível como de interpelação admonitária. 8º O contrato de prestação de serviços com o nº136/IGAPHE foi celebrado não entre a recorrida e quaisquer responsáveis do IORU, mas sim entre a Recorrida e o ex- IGAPHE - Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (actual IHRU, I.P. - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P.). 9ª. A testemunha B… não estaria em condições de interpelar para o cumprimento os responsáveis da Recorrida na reunião de 24.06.1999. 10ª. O Recorrente jamais fez prova nos autos de que os membros do Conselho Directivo do ex- IGAPHE alguma vez tenham formulado qualquer interpelação admonitória à Recorrida (escrita ou verbal). 11ª. Entende a Recorrida, que nunca a pretensão do Recorrente, no que concerne à impugnação da matéria de facto dada como assente na douta sentença recorrida, designadamente em ver alterada a redacção da alínea T) poderá merecer qualquer acolhimento. 12ª. A recorrida concorda com a douta sentença no capítulo em que decide que não pode atribuir-se à manifestação do Recorrente, na reunião de Junho de 1999, o valor de interpretação admonitória. 13ª. Para a Recorrida, em que face da fundamentação da douta sentença, não assiste qualquer razão ao Recorrente que permita a este invocar a existência de contradição entre os fundamentos de facto e da decisão. 14ª. Entende a Recorrida que deve manter-se intacta toda a matéria de facto dada como assente e, muito em concreto, também a que consta da alínea T), improcedendo, pois, por falta de prova, o alegado pelo Recorrente, pelo que a decisão recorrida não deve ser objecto de revogação. 15ª. A Recorrida considera não assistir qualquer razão ao recorrente, nem em poder considerar-se como tendo existido erro de julgamento quanto à improcedência da acção por este intentada, nem sequer qualquer razão quanto ao facto de, alegadamente, haver nulidade da sentença, por considerar existir contradição entre os seus fundamentos e a decisão. 17ª. A recorrida realizando a prestação, cumpriu a obrigação a que estava adstricta. Por despacho de fls.326, a Mma Juíza considerou inexistir a alegada contradição entre a fundamentação de facto e a decisão e ordenou a subida dos autos ao STA. O Digno Magistrado do MP junto do STA emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso, com os seguintes fundamentos: A gravação da prova, pela sua própria natureza não pode reproduzir todas as circunstâncias em que um determinado depoimento se processou, não podendo, assim, evidenciar tudo aquilo que é perceptível apenas através do concretizar do princípio da imediação, não tornando assim acessível ao tribunal superior o controlo de todo o processo que habilitou o tribunal “a quo” a decidir como decidiu, o que tudo aconselha um particular cuidado aquando do uso pelo tribunal “ad quem” dos poderes de reapreciação dos pontos controvertidos da matéria de facto - Ac. Deste STA de 18.01.05, recurso nº 01703/02 da 2ª Subsecção do C.A. A garantia de duplo grau de jurisdição em matéria de facto (artº712º do CPC) deve harmonizar-se com o princípio da livre apreciação da prova (artº655º, nº1 do CPC). Assim, tendo em conta que o Tribunal Superior é chamado a pronunciar-se privado da oralidade e da imediação que foram determinantes da decisão em 1ª instância e que a gravação/transcrição da prova, por sua natureza, não pode transmitir todo o conjunto de factores de persuasão que foram directamente percepcionados por quem primeiro julgou, deve aquele tribunal, sob pena de aniquilar a capacidade de livre apreciação do tribunal a quo, ser particularmente cuidadoso no uso dos seus poderes de reapreciação da decisão de facto e reservar a modificação para os casos em que a mesma se apresente como arbitrária, por não estar racionalmente fundada, ou em que for seguro, segundo as regras da ciência, da lógica e/ou da experiência comum que a decisão não é razoável - Ac. deste STA de 14.03.06, recurso 01015, também da 2ª Subsecção. O tribunal de recurso só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida, ao abrigo do artº712º, nº1 e 2 do CPC, se for evidente e grosseira apreciação e valoração que foi feita na instância recorrida - Ac. deste STA de 19.01.08, rec. 0601/07 da 1ª Subsecção. Ora, face à prova produzida em audiência de julgamento não resulta evidente que a resposta dada pelo tribunal ao quesito 4º da base instrutória não corresponda, efectivamente, ao que foi apurado em sede de matéria de facto. O tribunal é livre e soberano na apreciação da prova (artº655º, nº1 do CPC) e o depoimento das testemunhas B… e C… não são de molde a impor apreciação e valoração diversa. E, na verdade, não se provou a interpelação admonitória com os efeitos do artº808º, nº1 do C. Civil. Tais depoimentos foram titubeantes e, por isso, susceptíveis de diferentes interpretações. E, como é sabido, só existe a nulidade prevista no artº668º, nº1-c) do CPC, quando a decisão, para além de não fluir logicamente dos fundamentos, se oponha à consequência deles devida - Ac. STA de 29.01.09, recurso 0966/08 da 1ª Subsecção.» Colhidos os vistos legais, cabe decidir.II- OS FACTOS A decisão recorrida considerou provados os seguintes factos: Na sequência de concurso de negociação sem publicação prévia de anúncio, o Autor celebrou com a Ré o acordo constante de fls.9-21, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e do qual consta, designadamente que: «Pelo presente contrato A… obriga-se a conceber e a fornecer ao IGAPHE um sistema integrado de controlo de projectos candidatos ao programa intervenção Operacional Renovação Urbana, incluindo a assistência técnica correspondente, conforme proposta da supra referida empresa datada de cinco de Fevereiro de mil novecentos e noventa e documento que fica a fazer parte integrante deste contrato. No cumprimento da sua prestação a A… obriga-se a cumprir o disposto nos encargos e na acta das negociações de dezoito de Março de mil novecentos e noventa e oito, documentos que ficam fazendo parte integrante deste contrato. “O adjudicatário obriga-se a cumprir as suas obrigações decorrentes deste contrato nos prazos indicados na sua proposta referida na cláusula anterior. Pelo sistema e assistência técnica que constituem o objecto do presente contrato, o IGAPHE pagará ao adjudicatário o preço de esc. 4.780.000$00 (quatro milhões oitocentos e setenta mil escudos), nas seguintes condições: A) 40% (quarenta por cento) da supra referida importância global, ou seja, Esc. 1.984.000$00 (um milhão novecentos e quarenta e oito mil escudos) serão pagos no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da assinatura deste contrato: B) 30% (trinta por cento) da supra referida importância global, ou seja, Esc. 1.461.000$00 (um milhão quatrocentos e sessenta e um mil escudos) serão pagos com o fornecimento e instalação do sistema. C) 20% (vinte por cento) da supra indicada importância global, ou seja, Esc. 974.000$00 (novecentos e setenta e quatro mil escudos) serão pagos com recepção definitiva do sistema. D) 10% (dez por cento) da supra referida quantia global, ou seja, Esc. 487.000$00 (quatrocentos e oitenta e sete mil escudos) serão pagos com a assistência técnica. Ao preço referido no número anterior acrescerá o Imposto Sobre o Valor Acrescentado, taxa de 17% (dezassete por cento), no montante de Esc. 827.900$00 (oitocentos e vinte e sete mil e novecentos escudos). O encargo total deste contrato, no valor de Esc. 5.697.900$00 (cinco milhões seiscentos e noventa e sete mil, novecentos escudos), correspondente ao IVA à taxa de 17% (dezassete por cento) sobre Esc. 4.870.000$00 (quatro milhões oitocentos e setenta mil escudos), tem cabimento na verba inscrita sob o código 02.03.10- Capítulo 1- Despesas de Funcionamento Normal, Divisão 01 - Aquisição de serviços - Outros Serviços do Orçamento privativo do IGAPHE para o ano de mil novecentos e noventa e oito.” Mais consta do referido acordo que: “5. Para a concretização destes objectivos propõem-se as seguintes fases de desenvolvimento do Sistema: Fase 1 - Definição do Sistema (duração: 2 semanas) A primeira fase consiste na definição do Sistema a implementar, por forma a definir as funcionalidades dos dois subsistemas previstos. Desta definição resultará a produção de um cadernos de especificações para o Sistema, que será apresentado ao IGAPHE para aprovação. Pressupõe-se um prazo de duas semanas para aprovação. A execução desta fase requer algum acompanhamento dos responsáveis pelo projecto por parte do IGAPHE. Fase 2 - Desenvolvimento do Sistema (duração 9 semanas) Após aprovação do caderno de especificações iniciar-se-á o desenvolvimento do Sistema. Fase 3 - Formação (duração 1 semana) A formação dos utilizadores decorrerá num curso de formação, em data a acordar e local a designar pelo IGAPHE e será ministrada por uma equipa de técnicos do A…. Nestas sessões de formação serão preferencialmente realçados, para além das potencialidades do Sistema, casos práticos baseados em situações reais. Fase 4: Exploração Fase de exploração do Sistema, sendo garantida a Assistência Técnica durante os prazos estabelecidos no Caderno de Encargos.” “6. No pressuposto de uma aprovação do caderno de especificações efectuada no prazo máximo de 2 semanas e de acordo com as fases descritas no ponto 2 e o diagrama de Gantt seguinte, o prazo para realização dos trabalhos incluídos no âmbito desta proposta é de três meses (13 semanas) e contempla a Concepção do Sistema, a sua Execução e Instalação e ainda a Formação dos utilizadores.” Por último, nos termos do acordo em referência: “7. O prazo máximo de execução é de 3 (três) meses, contados a partir da data da adjudicação. Considera-se incluído neste prazo a concepção, instalação e formação dos utilizadores.”. O acordo referido em A) foi celebrado a 06.08.1998, tendo o Réu apresentado proposta ao concurso a 05.02.1998. Em 22.06.1998, o Réu elaborou e enviou ao Autor, que o recebeu, o “Relatório Preliminar do Sistema integrado de Controle de Projectos para a Intervenção Operacional Renovação Urbana”, correspondente à Análise e Desenho do Sistema. Após a recepção do documento referido no facto antecedente, Autor e Ré efectuaram várias reuniões designadamente a 18.09.1998 com objectivo de a primeira prestar à segunda os esclarecimentos necessários a que esta avançasse para a 2ª fase dos trabalhos - Desenvolvimento do Sistema. A 21.10.98, a Ré emitiu e enviou ao Autor, que o recebeu, as “Especificações do Módulo Entidade Beneficiária”, referente ao Sistema Integrado, bem como as Especificações do Módulo Empreiteiro, Especificações do Módulo Projectista, Especificações do Módulo IORU, Relatório de Síntese, referentes ao mesmo Sistema. Na mesma data, a Ré emitiu e enviou ao Autor, que o recebeu, o “Relatório de Síntese de Controle Projectos para a Intervenção Operacional Renovação Urbana.” O trabalho encomendado à Ré destinava-se ao controlo dos projectos apresentados ao abrigo do Quadro Complementar de Apoio II (QCAII), financiado com fundos comunitários e cujo âmbito temporal abrangia o período de 1998 a 1999. As propostas tinham o prazo limite de fins de 1998, para o seu desenvolvimento controlado, nas diversas fases de evolução financeira, garante da correcta aplicação daqueles fundos. A Ré transmitiu ao Autor a disponibilidade para entregar e apresentar o programa informático com o Sistema Integrado de Controlo dos Projectos IORU (Intervenção Operacional Renovação Urbana) a 29.10.99. A 1ª prestação (40% do 4) valor), referido no acordo descrito em A) (cláusula 3) foi liquidada pelo Autor em 19.10.1998. A Ré emitiu e enviou ao Autor, que o recebeu, o fax materializado nos autos a fls. 28, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido e do qual consta designadamente que «Estão finalmente ultrapassados os factores de atraso na concretização da aplicação informática para controlo dos Projectos IORU, foram acrescentadas algumas características, de modo a tornar a aplicação de rápida assimilação utilizável pelas entidades beneficiárias dos apoios IORU. Consideramos ter agora a aplicação completa e em condições de ser apresentada e sujeita à vossa aprovação”. Por carta registada, datada de 30.11.1999, a Ré enviou ao Autor que o recebeu, o trabalho desenvolvido, composto por CD-ROM contendo os diversos módulos de aplicação, o qual foi devolvido à Ré pelo Autor em 03.12.99. Por ofício de 30.11.1999, o Autor emitiu e enviou à Ré, que a recebeu, a declaração junta a fls. 29-31 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e do qual consta designadamente que, “(…) por deliberação tomada pelo Conselho Directivo deste Instituto em 18 de Novembro de 1999, foi decidido proceder à resolução do contrato de prestação de serviços nº 136, celebrado em 6 de Agosto de 1998, através do qual V. Exas. se obrigaram a conceber e a fornecer ao IGAPHE um sistema integrado de controlo de projectos candidatos.”. Por carta datada de 10.03.2000, a Ré solicitou ao Autor o “pagamento integral do programa informático, objecto do contrato” por não reconhecer “qualquer responsabilidade da sua parte no alegado incumprimento contratual que terá motivado a sua resolução” (conf. Doc. fls. 69, 70, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido). Após a entrega do caderno de especificações ocorrida a 21.10.98 e até 24.06.99, o Autor não mais teve notícias dos trabalhos que a Ré se encontrava a desenvolver (resposta dada ao quesito 1º). A 24.06.1999 houve uma reunião entre a gestora do Projecto IORU e a Ré (resposta dada ao quesito 2º). A reunião mencionada na alínea anterior foi solicitada pela Ré (resposta dada ao quesito 12º). Nessa reunião, o Autor transmitiu à Ré que se o trabalho não fosse entregue num curto espaço de tempo perderia utilidade (resposta dada ao quesito 4º). O Autor não aprovou o Caderno de Especificações no prazo de duas semanas, nos termos a que se havia obrigado e do qual faziam parte os documentos da alínea G) e H) (resposta dada ao quesito 8º). Até à reunião de 24.06.1999, o Autor nunca comunicou à Ré a aceitação do Caderno de Especificações apresentado a 21.10.1998 (resposta dada ao quesito 15º). O DIREITO 1. Quanto à nulidade da sentença recorrida - conclusão 4ª: Verifica-se da alegação de recurso, que a arguida nulidade da sentença supõe que se considere verificado um também alegado erro no julgamento da matéria de facto, no que respeita à matéria constante da alínea T) do probatório. Com efeito, o recorrente pretende que, face ao extractos dos depoimento de três testemunhas, que transcreve, dever-se-ia ter dado como provado que «Nessa reunião, o Autor transmitiu à Ré que se o trabalho não fosse entregue num curto espaço de tempo, até ao final de Agosto de 1999, perderia utilidade» e não, como se fez constar da resposta ao quesito 4º, levada à citada alínea T) do probatório, que «Nessa reunião, o Autor transmitiu à Ré que se o trabalho não fosse entregue num curto espaço de tempo perderia utilidade.» No fundo, para o Autor, ora recorrente, do depoimento daquelas testemunhas resultaria suficientemente precisado qual o «curto espaço de tempo» em que o trabalho deveria ser efectuado pela Ré para que não perdesse a sua utilidade e que seria «até ao fim de Agosto de 1999». Mas, sendo assim e, desde logo, não se vê como possa ocorrer a arguida nulidade da sentença, identificada pela recorrente como integrando a alínea c) do nº1 do artº668º do CPC, isto é, contradição entre os fundamentos (de facto) e a decisão. É evidente que a contradição a que se alude no referido preceito legal, não é entre os fundamentos que o recorrente entende que deveriam constar da sentença e a decisão da mesma, mas entre esta e os fundamentos que dela, efectivamente, constam. Portanto, a invocada nulidade terá de ser aferida face aos fundamentos de facto em que se apoiou a decisão, levados ao probatório da mesma e não face aos factos tal como o recorrente considera deveriam ali ter sido dados como provados. Ora, da alínea T) do probatório consta apenas, como vimos, que, na reunião de 24.06.09, o Autor transmitiu à Ré que se o trabalho não fosse entregue num curto espaço de tempo perderia utilidade, portanto, ali não se deu como provada a fixação de qualquer prazo certo para o efeito, designadamente «até ao fim de Agosto de 1999». Mas, assim sendo, a discordância do recorrente com a matéria de facto provada pode configurar erro de julgamento da matéria de facto, não a nulidade da sentença a que alude a alínea c) do nº1 do artº668º do CPC. Não configurando a situação equacionada pelo recorrente (a pretendida contradição entre a matéria que, segundo o Autor, deveria ter sido dada como provada e a decisão) a arguida nulidade da sentença, esta terá de improceder. Quanto aos erros de julgamento: Erro no julgamento da matéria de facto: conclusões 1ª e 2ª: Comecemos pelo já referido erro no julgamento da matéria de facto, que o Autor, ora recorrente, identifica na sua alegação de recurso e que respeita apenas à matéria levada à já referida alínea T) do probatório. Tal alínea reproduz a resposta ao quesito 4º da Base Instrutória, dada pelo Tribunal a quo. O referido quesito é do seguinte teor: Quesito 4º: «Na mesma reunião» (a realizada em 24.06.99 e a que se alude na alínea R) do probatório), «o Autor informou a Ré que, apesar do atraso existente aceitava como data limite para entrega do trabalho o dia 31.08.99?» Ao que o Tribunal a quo respondeu: «Provado que nessa reunião o Autor transmitiu à Ré que se o trabalho não fosse entregue num curto espaço de tempo perderia utilidade.» Pretende o recorrente que se provou, em julgamento, mais do que consta da resposta ao quesito 4º e foi levado à alínea T) do probatório, pois, a seu ver, resulta do depoimento das testemunhas B…, C… e D…, que depuseram à matéria desse quesito 4º e que, na parte que entende relevante, transcreveu nas alegações que, na referida reunião de 24.06.99, o Autor fixou um prazo limite de entrega do trabalho, que seria até ao final de Agosto de 1999. Pelo que, pretende que este Tribunal ad quem altere a resposta aquele quesito 4º e, consequentemente, a matéria levada à alínea T) do probatório, que passaria a ser a seguinte: «Nessa reunião o Autor transmitiu à Ré que se o trabalho não fosse entregue num curto espaço de tempo, até ao final de Agosto de 1999, perderia utilidade.» Portanto, a alteração pretendida quanto à matéria de facto considerada provada pelo tribunal a quo, consiste apenas no acréscimo à alínea T) da expressão «até ao final de Agosto de 1999». Vejamos então: Como bem observa o Digno PGA, no seu parecer e é jurisprudência deste STA, se bem que este Tribunal, quando actua em 2ª Instância, detenha poderes para apreciar eventual erro no julgamento da matéria de facto efectuado pelo tribunal a quo, esses poderes não são ilimitados, no sentido de que não se trata de um novo julgamento dessa matéria agora pelo tribunal de recurso, mas sim e apenas de reapreciar os pontos dessa matéria, concretamente impugnados (artº690º-A do CPC) e dentro dos limites que a lei o permite, mais precisamente dentro dos limites previstos no artº712º do CPC ex vi artº 102º da LPTA, aqui aplicável, sem esquecer as limitações que, para o tribunal ad quem, necessariamente decorrem, dos princípios da livre apreciação da prova (cf. artº655º, nº1 do CPC), da oralidade e da imediação. Com efeito, é jurisprudência corrente deste STA, que «I- A garantia de duplo grau de jurisdição em matéria de facto (artº712º do CPC) deve harmonizar-se com o princípio da livre apreciação da prova ( artº655º, nº1 do CPC. II- Assim, tendo em conta que o tribunal superior é chamado a pronunciar-se privado da oralidade e da imediação que foram determinantes da decisão da 1ª instância e que a gravação/transcrição da prova, por sua natureza, não pode transmitir todo o conjunto de factores de persuasão que foram directamente percepcionados por quem primeiro julgou, deve aquele tribunal, sob pena de aniquilar a capacidade de livre apreciação do tribunal a quo, ser particularmente cuidadoso no uso dos seus poderes de reapreciação da decisão de facto e reservar a modificação arbitrária, por não estar racionalmente fundada, ou em que for seguro, segundo as regras da ciência, da lógica e/ou da experiência comum que a decisão não é razoável» Cf. por ex. os acs. STA de 02.06.2010, rec. 200/09, de 27.01.2010, rec. 358/09, de 14.03.2006, rec. 1015 e de 19.11.08, rec. 601/07 Será tendo em conta esta jurisprudência, que se subscreve, que se apreciarão os referidos depoimentos, transcritos pelo Autor na sua alegação, não esquecendo, segundo o próprio Autor, o prazo limite até Agosto de 1999 para a entrega do trabalho contratado, teria sido fixado à Ré, pela gestora do projecto IORU, na referida reunião de 24.06.99. Ora, a testemunha Drª B…, que foi a gestora do projecto IORU que esteve presente na referida reunião de 24.06.99, respondeu, assim, à matéria do quesito 4º: «A preocupação era, se o programa não chega, eu deixo de ter utilidade em o utilizar, e isso era um facto, porque o tempo, que se ganha a acabar, porque o programa ia acabar em 1999. Depois havia durante o ano de 2000 o período de fecho de contas, mas de facto as candidaturas acabavam na data de 31 de Dezembro de 1999. Portanto, a minha preocupação era, de facto, essa, a utilidade, no fundo do sistema que era de facto muito útil em tempo em que foi pedido. Em meados de 1999, a seis meses do fecho do programa a utilidade era praticamente nenhuma. Entendi, no fundo, tomar uma opção de confrontar, e portanto, dizer já não queria nada, poderia dar um tempo curto para, de facto, para o desenvolvimento do tempo. E eu acho que foi isso que eu disse nessa reunião, mas de facto não tinha provas. (…) Eu acho que é razoável eu ter dito: se vocês produzirem rapidamente o programa informático, de modo a que haja algum tempo que possamos utilizar e instalar nos beneficiários, portanto, para pudermos atingir o objectivo final da adjudicação, que era, no fundo, facilitar os trabalhos entre os operacionais e os beneficiários. Naquela altura o meu espírito era esse. Depois quando o trabalho aparece feito em finais de Outubro. Isso, achei que, de facto, tinha, pronto, que assumir essa posição de tomar como não válido esse trabalho.» (sublinhado nosso). Portanto, a testemunha Drª. B…, gestora do projecto IORU, que teria fixado à Ré o referido prazo limite até final de Agosto de 1999, nunca afirma ter fixado qualquer data concreta para a entrega do trabalho contratado, embora decorra do seu depoimento que pretendia a sua entrega num curto espaço de tempo, de modo a poder aplicá-lo ainda em 1999, sob pena de perder utilidade. As restantes testemunhas referidas pelo recorrente e que também depuseram à mesma matéria do quesito 4º, se bem que, no decorrer dos respectivos depoimentos façam efectivamente alguma referência ao final de Agosto de 1999, como o prazo «em que seria desejável que o programa fosse entregue», nunca afirmam que esse prazo foi fixado à Ré, pelo Autor, designadamente pela gestora do projecto IORU, a referida Drª B…. Logo, não podendo concluir-se com segurança, dos referidos depoimentos, que tivesse sido fixado um prazo concreto para a Ré entregar o trabalho contratado, não se verifica o pretendido erro (por omissão) do julgamento da matéria de facto e, consequentemente, não se vê razão para a pretendida alteração da alínea T) do probatório. Improcedem, pois, as conclusões 1ª e 2ª das alegações de recurso. 2.2. Erro de julgamento quanto ao mérito da acção: conclusões 3ª, 5ª, 6ª e 7ª das alegações de recurso: O Autor peticionou, na presente acção, a condenação da Ré a pagar ao Autor a importância de Esc. 2.279.160$00, correspondente à restituição da parte do preço já entregue à Ré em 20.10.98, acrescida dos juros legais, vencidos e vincendos, desde a data da resolução do contrato de concepção e fornecimento de um sistema (informático) integrado de controle de projectos, celebrado em 06.08.98 entre o Autor e a Ré, resolução operada pelo Autor em 30.11.99, alegadamente por incumprimento da Ré. Peticionou ainda indemnização, pelos danos decorrentes do incumprimento do contrato pela Ré, a apurar em execução de sentença. A sentença julgou a acção totalmente improcedente, por considerar, em síntese, no que respeita ao pedido de restituição de parte do preço pago à Ré, que o Autor não tinha fundamento legal para resolver o contrato que celebrou com esta e, portanto, para exigir essa restituição, uma vez que a simples mora não dá lugar à resolução do contrato e o Autor não provou que tenha ocorrido incumprimento definitivo do mesmo, nos termos da lei, pois não provou nenhuma das duas situações previstas no artº808º do CC, em que tal incumprimento definitivo poderia acontecer, a saber: a perda do interesse do Autor aferido objectivamente (1ª parte do nº1 do artº808º e nº2) e a existência de interpelação admonitória (2ª Parte do nº1 do artº808º). A sentença considerou ainda, quanto à matéria da acção, que o Autor não tinha direito à peticionada indemnização, porque, desde logo, não provou os danos alegados. O Autor, nas alegações de recurso e respectivas conclusões, que delimitam e fixam o seu objecto (artº690º, nº1 do CC), apenas censura a sentença recorrida, quanto à matéria da acção, na parte em que considerou que se não verificava a interpelação admonitória (conclusões 3ª, 5ª, 6ª e 7ª), pelo que os efeitos do julgado, na parte não recorrida, não podem ser prejudicados pela decisão de recurso, nem pela anulação do processo (artº 684º, nº4 do CPC). Apreciemos então a pretensão do Autor, levada às conclusões do recurso: Ora, verifica-se que a pretensão do Autor se fundamenta na já referida e apreciada fixação de um prazo limite para a entrega do trabalho contratado, que o Autor defende ter sido fixado até ao final de Agosto de 1999, e que pretende ter um valor inequívoco de interpelação admonitória, prazo que não teria sido cumprido pela Ré, que só enviou ao Autor o trabalho contratado em 31.11.2009, pelo que, a sue ver, a presente acção deveria ter sido julgada procedente e a recorrida condenada a restituir o montante peticionado. Ora, como já referimos supra, a propósito do invocado erro de julgamento da matéria de facto, não se provou ter sido fixado pelo Autor qualquer prazo concreto, designadamente o por ele pretendido, ou seja, até final de Agosto de 1999, para a Ré entregar o trabalho contratado, mas sim e apenas que o Autor transmitiu à Ré, na reunião de 24.06.99, que «… se o trabalho não fosse entregue num curto espaço de tempo perderia utilidade», o que é diferente e não tem os efeitos jurídicos que o Autor pretende, ou seja, não permite concluir pela existência de uma interpelação admonitória, cujo incumprimento justificaria a resolução do contrato, nos termos do artº808º, nº1, 2ª Parte) do CC. Senão vejamos: Como é sabido, os contratos devem ser pontualmente cumpridos (cf. artº406º, nº1 do CC), sendo que o devedor considera-se constituído em mora quando, por causa que lhe seja imputável, a prestação ainda possível, não foi efectuada no tempo devido (artº804º, nº2 do CC). E o tempo devido para a efectuar é determinado, nos termos do artº805º do CC, ou seja, depende de interpelação, judicial ou extrajudicial, do devedor, no caso das obrigações sem prazo certo (salvo o disposto na alínea c) do nº2 do referido preceito legal) e do simples decurso do prazo, se a obrigação tiver prazo certo (cf. alínea a) do nº2 do mesmo preceito). Por outro lado, incumbe ao devedor provar que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso não procede de culpa sua (artº799º, nº1 do CC), pelo que existe aqui uma presunção de culpa do devedor, elidível por prova em contrário, designadamente pela demonstração de que o incumprimento se deveu a mora do credor (artº813º e 815º do CC). No entanto e como bem se refere na sentença recorrida, a simples mora do devedor, embora constitua este na obrigação de reparar os danos causados ao credor (artº 798º e 804º, nº1 do CC), não dá direito a que o credor resolva o contrato, a não ser que haja convenção das partes nesse sentido (artº432º, nº1 do CC). Não existindo essa convenção, só há lugar à resolução do contrato se a mora do devedor se converter em incumprimento definitivo (total ou parcial) da obrigação, imputável ao devedor (artº801º e 802º do CC), sendo equiparado a incumprimento definitivo a ocorrência de qualquer das duas situações previstas no artº808º do CC. Dispõe este último preceito legal que «1. Se o credor, em consequência da mora, perder o interesse que tinha na prestação, ou esta não for realizada dentro do prazo que razoavelmente for fixado pelo credor, considera-se para todos os efeitos não cumprida a obrigação. 2. A perda de interesse na prestação é apreciada objectivamente» Portanto, para que exista fundamento legal para a resolução do contrato é necessário que, em consequência da mora do devedor, ocorra uma das seguintes situações, que a lei considera equiparada ao incumprimento definitivo: - perda, pelo credor, do interesse na prestação devendo essa perda ser apreciada objectivamente (1ª parte do preceito e seu nº2); - não cumprimento pelo devedor da prestação, depois de lhe ter sido fixado, pelo credor, um prazo razoável (suplementar) limite para cumprir, ( 2ª parte do preceito), fixação essa conhecida por « interpelação admonitória». Como resulta das conclusões 1ª, 2ª e 5ª das alegações de recurso, o Autor fundamenta o erro de julgamento, no facto de, contrariamente ao decidido pela sentença recorrida, ter fixado à Ré um prazo suplementar para apresentação do programa com valor de interpelação admonitória, até final de Agosto de 1999 para cumprimento da obrigação, o qual não foi igualmente cumprido. Entende, por isso, nas conclusões 6ª e 7ª das suas alegações, que lhe assistia o direito de resolver o contrato como o fez, à luz do disposto nos artº 798º e 804º do CC, e que, em consequência e contrariamente ao entendimento vertido na sentença recorrida, é líquido e evidente que a recorrida deverá restituir ao recorrente a quantia que lhe foi paga em 19.10.98, acrescida de juros legais contados de 30.11.99, como peticionado. Mas não é assim. Em primeiro lugar, porque os artº798º e 804º do CC, não respeitam à resolução do contrato, mas à responsabilidade do devedor pelos danos que cause ao credor com a simples mora. Em segundo lugar, porque a interpelação admonitória não é uma interpelação qualquer. Como vem sendo entendimento da doutrina e da jurisprudência Cf. entre outros, os acs. STJ de 31.03.2004, P.03B4465, de 09.11.2004, P. 04ª2641 e de 18.11.2004, P. 04B3449 e demais jurisprudência e doutrina neles citada., a interpelação admonitória consiste numa intimação formal e expressa do credor ao devedor que se encontre em mora, para que este cumpra a obrigação dentro de um prazo suplementar razoável que o credor lhe fixará, com a expressa advertência de que se não cumprir nesse prazo limite, incumpre definitivamente o contrato. Na interpelação admonitória é, pois, imprescindível a intimação, no sentido de que o não cumprimento no prazo limite suplementar que for fixado e que terá de ser razoável, leva a que se considere a obrigação como definitivamente não cumprida. Assim e segundo a referida jurisprudência, a interpelação admonitória tem de conter três elementos: intimação para o cumprimento; fixação de um termo peremptório para o cumprimento; admonição ou cominação (declaração admonitória) de que a obrigação se terá por definitivamente não cumprida se não se verificar o cumprimento dentro do prazo. Ora, como já vimos supra em 2.1, não se provou que o Autor tenha fixado à Ré um prazo certo, um termo peremptório para o cumprimento, designadamente o referido pelo Autor, i.e., até finais de Agosto de 1999, para entrega do trabalho contratado. O que se provou e consta da alínea T) do probatório, foi apenas que, na reunião de 24.06.99, o Autor transmitiu à Ré que «se o trabalho não fosse entregue num curto espaço de tempo perderia utilidade». Evidentemente que, face ao anteriormente exposto, tal não configura uma interpelação admonitória, desde logo pela vaguidade e imprecisão da expressão «curto espaço de tempo», que, por isso, não pode ser considerada fixação de um termo peremptório para o cumprimento da obrigação. Não merece, pois, reparo a decisão recorrida ao considerar que se não verificou interpelação admonitória. Improcede, pois, o invocado erro de julgamento levado às conclusões 3ª, 5ª, 6ª e 7ª das alegações de recurso. 2.3. Erro de julgamento quanto ao pedido reconvencional: conclusão 8ª: A Ré, na sua contestação, formulou pedido reconvencional, pretendendo ser paga pelo restante preço acordado no contrato, uma vez que o incumprimento do contrato não lhe é imputável, mas sim a mora do Autor. Por isso, não abdica do pagamento do restante valor contratualmente acordado, do que deu conhecimento ao Autor por carta enviada em 10.03.2000, pelo que peticiona o pagamento de 3.418.740$00, acrescido de juros de mora desde aquela data, sendo os vencidos de 121.388$00. A sentença julgou o pedido reconvencional procedente, com os seguintes fundamentos: «Considerando tudo o que se referiu a respeito da resolução do contrato, cujo fundamento não foi reconhecido pelo tribunal, não pode senão concluir-se que o contrato dos autos se manteve válido e eficaz. Considerando a matéria das alínea A), G) e N), resulta que pela Ré foram cumpridas as prestações correspondentes às 2 primeiras fases do fornecimento, i.e., foi fornecido o caderno de especificações e o CD-Rom contendo o trabalho desenvolvido, não tendo as restantes chegado a ser realizadas em consequência da resolução do contrato comunicada pelo Autor à Ré, deve o Autor pagar à Ré o valor correspondente, nos termos contratualmente estabelecidos, recaindo sobre si o risco da impossibilidade superveniente das prestações em falta (artº813º e 815º do CC). Sobre a importância em dívida são devidos juros desde a interpelação – 10.03.2000 (alínea P) dos factos provados.» Ora, como se vê da conclusão 8ª e da respectiva alegação, o recorrente não ataca a fundamentação da sentença recorrida, supra transcrita, no que respeita à procedência do pedido reconvencional, limitando-se a imputar à Ré o incumprimento do contrato. Ora, tendo-se mantido a sentença quanto à matéria da acção, pelas razões já referidas no ponto 2.2. a decisão quanto ao pedido reconvencional é de manter, pelas razões referidas na sentença recorrida, cujo desacerto o recorrente não demonstra. Face ao exposto, o recurso não merece provimento. DECISÃO Termos em que acordam os juízes deste Tribunal em negar provimento ao recurso. Custas pelo Autor, digo, sem custas, por o Autor estar isento neste processo. Lisboa, 21 de Setembro de 2010. – Fernanda Martins Xavier e Nunes (relatora) – Maria Angelina Domingues – Alberto Augusto Oliveira.