044568 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os recursos contenciosos de actos administrativos praticados por órgãos de um Município podem ser interpostos pelos titulares de interesse directo, pessoal e legítimo no provimento do recurso (art. 821 do Código Administrativo). II - Assim, o interesse na anulação ou declaração de nulidade de acto administrativo aí impugnado é condição básica e indispensável da legitimidade activa. III - Este interesse afere-se pela utilidade ou vantagem que o recorrente inicialmente alega pretender obter com o provimento do recurso. IV - Tem interesse para impugnar contenciosamente um acto administrativo, todo aquele que, com o provimento do recurso, venha a ter um proveito ou benefício, por modo a que, retomado o processo e sanados os vícios do acto recorrido possa vir a ser proferida nova decisão com respeito pela lei, de que ele recorrente venha a beneficiar. V - Tem legitmidade para impugnar uma deliberação que afectou a utilização das pistas duma piscina a outrem, inviabilizando o pedido da recorrente de utilização de algumas dessas pistas.