I – Nos termos dos arts. 9º nº 1 e 55º nº 1 a) do CPTA, tem legitimidade ativa para impugnar ato de fixação da metodologia de cálculo dos “custos líquidos do serviço universal” (CLSUs) de...

I - O princípio geral relativo à legitimidade encontra-se no art.º 9.º/1 do CPTA onde se lê que “sem prejuízo do disposto no número seguinte e do que no art.º 40.º e no âmbito da acção administrativa...

I - A viabilidade de uma acção de declaração de ilegalidade por omissão de normas depende de se estar perante um diploma legislativo carente de regulamentação, como se infere da parte final do n.º 1...

I - A viabilidade de uma acção de declaração de ilegalidade por omissão de normas depende de se estar perante um diploma legislativo carente de regulamentação, como se infere da parte final do n.º 1...

I - Qualquer procedimento cautelar tem de possuir as características de instrumentalidade e de necessidade, isto é, deve apresentar-se como um meio de, prevenindo o periculum in mora, garantir...

I. No recurso contencioso, a legitimidade activa do particular para obter a anulação do acto administrativo ilegal não carece de basear-se na titularidade de um direito subjectivo, mas somente na...

I - Carece de legitimidade para interpor recurso contencioso da decisão de arquivamento de processo de inquérito a participante dos factos que determinaram a instauração desse processo, se a...

I - Os recursos contenciosos de actos administrativos praticados por órgãos de um Município podem ser interpostos pelos titulares de interesse directo, pessoal e legítimo no provimento do recurso...

I - A legitimidade activa para a interposição de recursos contenciosos supõe a alegação de factos integradores de um interesse directo, pessoal e legítimo no provimento do recurso. II - Os...

I - A legitimidade dos contribuintes para impugnarem actos tributários está dependente da existência de um interesse directo, pessoal e legítimo na anulação dos actos impugnados [arts. 46, n. 1, do...