017427 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 017427
Acórdão
Descritores: Imposto extraordinário sobre lucros, Contribuição industrial, Dedução de imposto, Contribuição predial, Anulação de liquidação
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Rui Pargana dos Santos & Irmão Limitada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00046317
Nr Documento: SA219960228017427
Data de Entrada: 15/09/1993
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL / EXTRAORDINÁRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c21c59f942b7a752802568fc0039eb24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:017427.25
Sumário
A dedução de contribuição predial liquidada, nos termos dos arts. 45, 46, f), § 3 e 89, b), do C.C. Industrial, é à colecta da contribuição industrial, efectuando-se mediante a apresentação, com a declaração m/2, da declaração m/9-A. O imposto extraordinário sobre lucros, nos termos dos arts. 1 e 4 do Regulamento I.E. Lucros, aprovado pelo art. único do Dec. Regulamentar n. 66/83, de 13 de Julho, incidia sobre o rendimento colectável em contribuição industrial. Anulada, parcialmente, uma liquidação de contribuição industrial, por não ter sido deduzida à colecta contribuição predial liquidada, compete à Administração Fiscal executar o decidido, bastando para isso, emitir título de anulação da importância a mais liquidada, não havendo, pois, lugar a nova liquidação da contribuição industrial.