0755/15 - Supremo Tribunal Administrativo

Nos termos do art. 6º, n.º 7, do RCP, a boa conduta processual da recorrente e a relativa simplicidade das questões jurídicas decididas justificam que ela seja dispensada do pagamento do remanescente da taxa de justiça ligada ao seu decaimento numa revista «per saltum».

Acordam na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A…………., SA, após a negação da revista «per saltum» que interpusera, requer «a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça», nos termos do art. 6º, n.º 7, do RCP. O assunto não afecta a parte adversa, pelo que pode e deve resolver-se sem precedência de contraditório. Cumpre, pois, decidir. A recorrente, vencida na revista e condenada nas custas respectivas, vem agora pedir a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça. Fá-lo ao abrigo do que se dispõe no art. 6º, n.º 7, do RCP e dado que, em princípio, a sua responsabilidade pelo decaimento na revista excede em muito as 8 UC’s que entretanto prestou – considerando o valor da causa e o que consta da Tabela I-B do RCP e o texto que lhes está anexo. Realmente, e em termos de «conduta processual», nada há a apontar à aqui requerente. E, por outro lado, as «quaestiones juris» colocadas e resolvidas na revista «per saltum» não envolviam uma especial complexidade jurídica – como o teor do aresto de fls. 146 e ss. logo manifesta. O que tudo flui no sentido de discricionariamente se deferir o pedido, nos termos do art. 6º, n.º 7, do RCP. Nestes termos, acordam em dispensar a recorrente do pagamento do remanescente da taxa de justiça relativa ao seu decaimento nesta revista «per saltum». Sem custas. Lisboa, 3 de Dezembro de 2015. – Jorge Artur Madeira dos Santos (relator) – Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa – José Francisco Fonseca da Paz.