085117 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se o Juiz tiver aplicado a norma do artigo 566, n. 2 do Código Civil, não pode haver incidência de juros legais desde a citação sobre a indemnização arbitrada, mas somente desde o dia em que a sentença foi proferida. II - Se a reparação arbitrada ao autor pelos danos morais foi actualizada na sentença e abarcava já os prejuízos que visavam reparar aqueles danos, não há fundamento para novos juros. Isto com base na proibição do anatocismo (artigo 560, n. 1 do Código Civil).